Projeto de Lei n° 33, de 2022 ( PL 33 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	33 / 2022
Ementa	Altera o artigo 33 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	09/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores	PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 09/02/2022
10/02/2022	Primeiro dia de Pauta
11/02/2022	Segundo dia de Pauta
14/02/2022	Terceiro dia de Pauta
15/02/2022	Quarto dia de Pauta
16/02/2022	Quinto dia de Pauta
17/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
31/05/2022	Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.084
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Ricardo Mellão
Total: 0 ocorrência(s)

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