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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 872 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 872 / 2021
Ementa Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado.
Data de Publicação 15/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores LAUDO MÉDICO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, VALIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/10/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
15/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/12/2021
16/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2022 Quarto dia de Pauta
03/02/2022 Quinto dia de Pauta
04/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022 Devolvido sem voto
17/11/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
21/12/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
15/02/2023 Publicado o Parecer nº 65, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
15/02/2023 Entrada na Comissão de Saúde
01/03/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
14/03/2023 Devolvido sem voto
18/10/2023 Distribuído a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2022 65 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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