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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento plc retificado)
Número Legislativo 43 / 2021
Ementa Acrescenta o artigo 235-A à Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 19/11/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Jorge Do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/12/2021 - Distribuído a Deputada Janaina Paschoal

Tramitação

Data Descrição
19/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 19/11/2021
22/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
24/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
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