| 21/10/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 21/10/2021 |
| 22/10/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/10/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/10/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/10/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/10/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/11/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 03/11/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/11/2021 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 14/12/2021 |
Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável |
| 11/02/2022 |
Publicado o Parecer nº 14, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 7 e 8) |
| 11/02/2022 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 15/02/2022 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena |
| 16/02/2022 |
Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente |