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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 697 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 697 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de possibilitar a conversão da pena por infração consumerista em advertência escrita.
Data de Publicação 14/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores ADVERTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/02/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
14/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/10/2021
15/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
20/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini   (visualizar documento
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