Projeto de Decreto-Legislativo n° 72, de 2021 ( PDL 72 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	72 / 2021
Ementa	Susta o Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
Data de Publicação	08/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, MÁSCARA DE PROTEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 08/10/2021
13/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
14/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
15/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
19/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
20/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/02/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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