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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 670 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 670 / 2021
Ementa Destina aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e investigações necessárias, e mediante autorização judicial.
Data de Publicação 02/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ESTUDANTE, OBJETO APREENDIDO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Último andamento 14/05/2022 - Publicado o Parecer nº 231, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nº 660, de 2021 e nº 670, de 2021. (D.A., pág.04)

Tramitação

Data Descrição
02/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 02/10/2021
05/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
08/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
25/11/2021 Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do Projeto de Lei 670/2021 ao Projeto de Lei 660/2021
01/12/2021 Aprovada a cota do Deputado Delegado Olim, propondo juntada do Projeto de Lei 670/2021 ao Projeto de Lei 660/2021
04/12/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 670/2021 ao Projeto de lei nº 660/2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
06/12/2021 Anexado ao Projeto de lei 660/2021.
14/05/2022 Publicado o Parecer nº 231, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nº 660, de 2021 e nº 670, de 2021. (D.A., pág.04)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do Projeto de Lei 670/2021 ao Projeto de Lei 660/2021 Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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