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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 652 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 652 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.817 / 2023
Ementa Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.
Data de Publicação 30/09/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Heni Ozi Cukier , Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO, HOLOCAUSTO, NEGACIONISMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/11/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 30/09/2021
01/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2021 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 5)
04/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/02/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
06/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1
15/03/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Heni Ozi Cukier. (D.A., pág. 01)
15/03/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 652/2021. (D.A., pág. 01)
18/03/2023 Publicado o Parecer nº 239, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, e contrário à emenda nº1. (D.A., pág. 18 e 19)
20/03/2023 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
24/05/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
19/09/2023 104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/09/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
20/09/2023 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
20/09/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/09/2023 Publicado o Parecer nº 1149, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 6)
04/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.627, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de setembro de 2023.
04/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.627. (D.A., pág. 5)
30/10/2023 Publicada a Lei nº 17.817, de 27 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
31/10/2023 Arquive-se
28/11/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.172
28/11/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2023 1149 / 2023 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Carlos Cezar Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
06/05/2022 239 / 2023 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/10/2023 Autógrafo 33627 Autógrafo ao Projeto de lei numero 652/2021 André do Prado  
2 02/10/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Altere-se a redação do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 652, de 2021, remunerando-se o seguinte, para prever que o disposto nesta Lei aplica-se aos crimes praticados pelo comunismo ao longo da história, em diversas partes do mundo. Janaina Paschoal  
3 30/10/2023 Lei 17817 /2023 Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo Governador  
4 15/02/2022 Req. Urgência /2022 Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica. Sergio Victor  
5 15/03/2023 Requerimento de coautoria 293 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gilmaci Santos
Total: 5 ocorrência(s)
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