| Ementa |
Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa a fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a maior brevidade possível, de projeto de lei que torne inafiançável, bem como majore a pena para o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios, previsto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
|