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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5822 / 2021
Data Autuação	22/06/2021
Objeto	Of. CGC.ARC nº 438/2021 - eTC-4321.989.15, eTC-5753.989.15 e eTC-23693.989.19 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa CTL Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4321.989.15
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
16/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 09
22/06/2021	Autuado e Protocolado
22/06/2021	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
22/06/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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