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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2850 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2850 / 2021
Data Autuação 12/04/2021
Objeto Of. CGCRRM 354/21 - eTCs 25974, 25801, 25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 25794.989.18
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/06/2023 Ciência em reunião da CFC em 14/06/2023

Tramitação

Data Descrição
10/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
12/04/2021 Autuado e Protocolado.
12/04/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
13/04/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 265, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág.13)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivo - Arquivado
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010
10/09/2022 Publicado Ofício nº 2490/2022 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 - 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022 (D.A. pág. 1)
14/06/2023 Ciência em reunião da CFC em 14/06/2023

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
265 / 2022 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/09/2022 Ofício /2022 Ofício nº 2490/2022 ¿ EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 ¿ 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022  
2 30/05/2022 Ofício 334 /2022  
3 31/05/2022 Ofício 335 /2021  
[total:3 ocorrência(s)]
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