Projeto de Lei n° 217, de 2021 ( PL 217 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	217 / 2021
Ementa	Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Data de Publicação	08/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/04/2021
09/04/2021	Primeiro dia de Pauta
12/04/2021	Segundo dia de Pauta
13/04/2021	Terceiro dia de Pauta
14/04/2021	Quarto dia de Pauta
15/04/2021	Quinto dia de Pauta
16/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/11/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
04/05/2022	Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo
11/05/2022	Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022	Devolvido da vista
25/05/2022	Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Reinaldo Alguz
25/05/2022	Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
22/06/2022	Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento
07/12/2022	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023	Devolvido da vista
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.124
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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