| 03/03/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 03/03/2021 |
| 04/03/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/03/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/03/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 09/03/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 10/03/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 11/03/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 15/03/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 31/08/2021 |
Devolvido sem voto |
| 09/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 04/10/2021 |
Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 21/06/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo |