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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 3 /2021
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
3 / 2021
Ementa
Susta os efeitos do
Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020
, que altera o
Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013
, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação
04/02/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Agente Federal Danilo Balas
,
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO DE IMPOSTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/02/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/02/2021
05/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
08/02/2021
Pauta de 2ª sessão.
09/02/2021
Pauta de 3ª sessão.
10/02/2021
Pauta de 4ª sessão.
11/02/2021
Pauta de 5ª sessão.
15/02/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
12/11/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Decreto Legislativo, com o de acordo do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A., pág. 5)
12/11/2021
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PDL 3/21
. (D.A., pág. 6)
29/04/2022
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
23/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/11/2021
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)
1
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