Projeto de Decreto-Legislativo n° 51, de 2020 ( PDL 51 / 20 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	51 / 2020
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho Diretor.
Data de Publicação	16/12/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Isa Penna
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO DIRETOR, CULTURA, FUNDO ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/12/2020
17/12/2020	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
08/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
01/06/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário ao PDL	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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