| 11/12/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/12/2020 |
| 14/12/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/12/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/12/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/12/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/02/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/02/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2021 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 19/11/2021 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |