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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 692 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 692 / 2020
Ementa Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, DENÚNCIA, EMBALAGEM, MAUS-TRATOS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 09)
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
22/04/2021 Devolvido sem voto
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
07/12/2022 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
10/03/2023 Devolvido da vista
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
18/03/2023 Publicado o Parecer nº 229, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, e contrário à emenda nº1. (D.A., pág. 17)
20/03/2023 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli
16/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
12/12/2023 Documento não deliberado na 2a. Reunião Extraordinária em 12/12/2023.
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Bruno Zambelli, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
08/03/2024 Publicado o Parecer nº 406, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)
08/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2022 229 / 2023 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/08/2023 406 / 2024 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Bruno Zambelli Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Itamar Borges  
Total: 1 ocorrência(s)
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