Indicação n° 3.343, de 2020 ( Indicação 3343 / 20 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	3343 / 2020
Ementa	Indica ao Sr. Governador a adoção das devidas providências, visando: (a) à correta aplicação do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, já que a referida lei prevê ressalvas para contratação de pessoal (quando houver vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, o que é o caso da maioria dos cargos públicos do Estado de São Paulo); e (b) à inclusão da possibilidade de contratação de pessoal na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021.
Data de Publicação	26/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia
31/08/2020	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
04/12/2020	Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 04)
01/06/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.004
01/06/2021	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/12/2020	Resposta à Propositura
Total: 1 ocorrência(s)

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