Projeto de Lei n° 533, de 2020 ( PL 533 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	533 / 2020
Ementa	Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado.
Data de Publicação	19/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/08/2020
20/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
24/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
25/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
26/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
27/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/09/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/11/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/05/2022	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
20/05/2022	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
25/05/2022	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
30/05/2022	Devolvido da vista
22/06/2022	Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022	Concedida vista ao Deputado Caio França
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.083
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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