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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 284 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 284 / 2020
Ementa Obriga os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a prestarem contas.
Data de Publicação 25/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores PANDEMIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Tramitação

Data Descrição
25/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
15/12/2020 Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 213, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
27/05/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
01/04/2022 Devolvido sem voto
18/05/2022 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
15/06/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
23/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
28/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, Favorável à aprovação do Projeto de Lei
29/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/06/2023 Publicado o Parecer nº 648, de 2023, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à aprovação do referido projeto. (D.A., pág. 10)
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
12/04/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2020 213 / 2021 favorável favorável Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/06/2023 648 / 2023 favorável Favorável à aprovação do Projeto de Lei Ricardo França Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
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