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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 64 / 2020
Ementa Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação.
Data de Publicação 05/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores ENCHENTES, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INUNDAÇÃO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PERDAS E DANOS
Etapa Atual Último andamento 26/11/2021 - Anexado ao Projeto de lei 129/2017.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/03/2020
06/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
13/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/11/2021 Devolvido do Relator Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 64/2020 ao PL 129/2017
24/11/2021 Aprovada a cota do Deputado Heni Ozi Cukier, propondo juntada do PL 64/2020 ao PL 129/2017
26/11/2021 Publicado o Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, o Projeto de lei nº 64, de 2020 ao Projeto de lei nº 129, de 2017. (D.A., pág. 8)
26/11/2021 Anexado ao Projeto de lei 129/2017.
26/11/2021 Anexado ao Projeto de lei 129/2017.

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Cota propondo juntada do PL 64/2020 ao PL 129/2017 Heni Ozi Cukier   (visualizar documento
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