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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 240 /2019
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
240 / 2019
Ementa
Apela ao Sr. Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais Ministros integrantes daquela Corte de Justiça, no sentido de não conhecer e rejeitar qualquer debate ou decisão que venha a tratar sobre candidaturas avulsas em eleições, em flagrante afronta ao princípio do artigo 14 da Constituição Federal.
Data de Publicação
18/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
CANDIDATURA AVULSA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/02/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/12/2019
04/02/2020
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2020
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
12/02/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
05/03/2020
Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
09/12/2020
Publicado o Parecer nº 449, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 17)
09/12/2020
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 02 de dezembro de 2020. (D.A., pág. 17)
09/12/2020
Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/12/2020
Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/12/2020
Pauta de Recurso 3ª sessão.
14/12/2020
Juntado Despacho: Aprovada a Moção
14/12/2020
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
18/12/2020
Encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Luiz Fux, Digníssimo Presidente do Suplemo Tribunal Federal, Ofício SGP nº 954, de 2020, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.12.2020, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Campos Machado
.
01/02/2021
Arquive-se
22/02/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.009
22/02/2021
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
02/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/03/2020
449 / 2020
favorável
favorável
Daniel Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
954 /2020
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
1
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