Projeto de Lei n° 1.313, de 2019 ( PL 1313 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1313 / 2019
Ementa	Garante ao passageiro a acomodação para "bagagem de mão" nos voos domésticos com partida ou escala nos aeroportos do Estado, em compartimento correspondente à respectiva poltrona.
Data de Publicação	14/12/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	AEROPORTO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, SÃO PAULO (ESTADO), VOO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/12/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/12/2019
17/12/2019	Pauta de 1ª sessão.
18/12/2019	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2020	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
06/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
07/02/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/02/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
17/03/2020	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021	Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
09/03/2021	Publicado o Parecer nº 251, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 7)
09/03/2021	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/03/2020	251 / 2021	contrário	contrário	Janaina Paschoal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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