Moção n° 171, de 2019 ( Moção 171 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 171 /2019

Referências

Documento	Moção
Número Legislativo	171 / 2019
Ementa	Manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, movimentado inicialmente pelo Deputado Federal Ricardo Izar como PL 6799, de 2013, que determina que os animais não humanos possuam natureza jurídica "sui generis" sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Data de Publicação	22/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 27/2018, REPÚDIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/09/2021 - Distribuído ao Deputado Bruno Ganem

Tramitação

Data	Descrição
22/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/10/2019
23/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
25/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
29/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
30/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
31/10/2019	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
01/11/2019	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/12/2019	Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
13/12/2019	Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
11/03/2020	Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
02/08/2021	Devolvido da vista
24/09/2021	Distribuído ao Deputado Bruno Ganem

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Adalberto Freitas
Total: 0 ocorrência(s)

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