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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 171 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 171 / 2019
Ementa Manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, movimentado inicialmente pelo Deputado Federal Ricardo Izar como PL 6799, de 2013, que determina que os animais não humanos possuam natureza jurídica "sui generis" sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Data de Publicação 22/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 27/2018, REPÚDIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/09/2021 - Distribuído ao Deputado Bruno Ganem

Tramitação

Data Descrição
22/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/10/2019
23/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2019 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
01/11/2019 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/12/2019 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
13/12/2019 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
02/08/2021 Devolvido da vista
24/09/2021 Distribuído ao Deputado Bruno Ganem

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Adalberto Freitas   (visualizar documento
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