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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 165 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 165 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que altera a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da execução.
Data de Publicação 12/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/10/2019
15/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
21/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
22/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/12/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020 Devolvido da vista
10/02/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/02/2021 Publicado o Parecer nº 101, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 15 e 16)
17/02/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de fevereiro de 2021. (D.A., pág. 18)
17/02/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/02/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/02/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/02/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
22/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 130 de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado Major Mecca.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 131, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado Major Mecca.
19/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.010
04/05/2021 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2019 101 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 131 /2021 Ofício   (visualizar documento Oficio
2 Ofício 130 /2021 Ofício   (visualizar documento Oficio
Total: 2 ocorrência(s)
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