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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1137 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1137 / 2019
Ementa
Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Data de Publicação
09/10/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO EM COMISSÃO, CONDENADO, LEI MARIA DA PENHA, NOMEAÇÃO, VEDAÇÃO
Etapa Atual
Último andamento 27/10/2021 - Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao
Projeto de Lei n.º 1137/2019
. (D.A. pág. 76)
Tramitação
Data
Descrição
09/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/10/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1137/2019
ao Projeto de lei nº 312/2019, e ambos ao
Projeto de lei nº 1112/2017
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 281/2018
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
31/10/2019
Anexado ao
Projeto de lei 1112/2017
.
27/10/2021
Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao
Projeto de Lei n.º 1137/2019
. (D.A. pág. 76)
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