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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1091 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1091 / 2019
Ementa Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Data de Publicação 26/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezar
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/05/2023 - Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
26/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/09/2019
27/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
13/11/2019 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
03/12/2021 Publicado o Parecer nº 1286, de 20121 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 5)
03/12/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
31/05/2023 Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/11/2019 1286 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Milton Leite Filho  
Total: 0 ocorrência(s)
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