Moção n° 149, de 2019 ( Moção 149 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 149 /2019

Referências

Documento	Moção
Número Legislativo	149 / 2019
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 580, de 2015, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Data de Publicação	28/09/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	APELO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2020 - Publicado o Ofício nº 269/2020/PRESID, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data	Descrição
28/09/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/09/2019
01/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
03/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2019	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
08/10/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2019	Distribuído ao Deputado Arthur do Val
17/10/2019	Recebido com voto do relator Arthur do Val favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2019	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/10/2019	Publicado o Parecer nº 1439, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 111)
26/10/2019	Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 23/10/2019. (D.A., pág. 112)
29/10/2019	Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/10/2019	Pauta de Recurso 2ª sessão.
31/10/2019	Pauta de Recurso 3ª sessão.
31/10/2019	Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
01/11/2019	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
02/12/2019	Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 2142, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 31.10.2019, da referida Moção.
02/12/2019	Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 2143, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 31.10.2019, da referida Moção.
04/12/2019	Arquive-se.
16/12/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.004
16/12/2019	Arquivo - Arquivado
04/11/2020	Publicado o Ofício nº 269/2020/PRESID, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

23/10/2019 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2019	1439 / 2019	favorável	favorável, conclusivamente	Arthur do Val	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1		Ofício	2143 /2019	Ofício
2		Ofício	2142 /2019	Ofício
3	03/11/2020	Resposta à Propositura		Ofício nº 269/2020/PRESID, do Senado Federal
Total: 3 ocorrência(s)

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