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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 138 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 138 / 2019
Ementa Apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade".
Data de Publicação 19/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE AUTORIDADE, VETO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/09/2019
20/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2019 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
30/09/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/02/2020 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada
23/11/2020 Devolvido da vista
22/06/2021 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
04/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.032
04/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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