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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1049 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1049 / 2019
Ementa Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação.
Data de Publicação 17/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores DESTINAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, RECEITA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/09/2019
18/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
24/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/05/2022
05/05/2022
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/10/2022 Devolvido da vista
09/11/2022 Concedida vista ao Deputado Caio França
12/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.083
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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