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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6492 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6492 / 2019
Data Autuação 03/09/2019
Objeto Of. C.CCM 1384/2019 - TC-1376/003/08 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa M.B. Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1376/003/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/11/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.035

Tramitação

Data Descrição
03/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
03/09/2019 Autuado e Protocolado.
03/09/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/09/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
23/03/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcio da Farmácia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 260, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág. 12)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 260/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivo - Arquivado
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009
17/08/2023 Publicado Ofício Nº 21/2023, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Promoção de Inquérito Civil nº 14.0695.0000467/2022-1, referente ao Processo SEI 29.0001.0003640.2023-71. (D.A., pág. 1)
17/08/2023 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, para ciência do Ofício nº 21/2023, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
17/08/2023 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2023 Ciência da documentação na 3ª reunião ordinária da CFC, ocorrida dia 25/10/23.
30/11/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.035
30/11/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
260 / 2022 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2022 Ofício 334 /2022  
[total:1 ocorrência(s)]
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