Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5210 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5210 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. C.ECR 1035/2019 - TC-14401/026/12 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14401/026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/02/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 06.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/07/2020 Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
27/07/2020 Devolvido da vista
01/09/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
22/09/2020 Publicado Parecer nº 383, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
06/11/2020 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 766/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 383/2020, relativo a este processo.
06/11/2020 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 772/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 383/2020, relativo a este processo.
11/11/2020 Arquive-se.
12/02/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
12/02/2021 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
383 / 2020 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/11/2020 Ofício 772 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de São Paulo   (visualizar documento
2 06/11/2020 Ofício 766 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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