Projeto de Lei n° 757, de 2019 ( PL 757 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	757 / 2019
Ementa	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de veículos automotores por policiais civis e militares, bombeiros, agentes de segurança e de escolta e vigilância penitenciária, e professores da rede pública de ensino.
Data de Publicação	12/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA, BOMBEIRO, EFETIVO POLICIAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, POLICIA CIVIL E MILITAR, PROFESSOR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 12/06/2019
13/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
17/06/2019	Pauta de 3ª sessão.
18/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
19/06/2019	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 12)
19/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
24/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/10/2019	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e a Emenda nº 1
16/10/2019	Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
10/03/2023	Devolvido da vista
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.148
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e a Emenda nº 1	Gilmaci Santos
1	19/06/2019	Emenda de Pauta	1	Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe os incisos III e IV, renumerando os demais, com a seguinte redação:	Agente Federal Danilo Balas
Total: 1 ocorrência(s)

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