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Processo Nº 3626 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 3626 / 2019
Data Autuação 20/05/2019
Objeto Of. C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 40178/02607
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/08/2021 Publicado e juntado aos autos o ofício CGC.ARC nº 650/2021 que encaminhou sentença que julgou irregular o primeiro termo de aditamento ao Contrato n. 002/2007

Tramitação

Data Descrição
18/05/2019 Publicado o Ofício C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. (DA., pág. 8)
20/05/2019 Autuado e protocolado.
21/05/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
21/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/07/2020 Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
27/07/2020 Devolvido da vista
01/09/2020 Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
18/09/2020 Devolvido da vista
17/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
23/02/2021 Publicado o Parecer nº 161, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento concordando com a decisão do Tribunal de Contas do Estado e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
12/03/2021 Juntados aos autos o Ofício SGP nº 96/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 97/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
12/03/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
04/05/2021 Arquivo - Arquivado
21/08/2021 Publicado e juntado aos autos o ofício CGC.ARC nº 650/2021 que encaminhou sentença que julgou irregular o primeiro termo de aditamento ao Contrato n. 002/2007

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
161 / 2021 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/03/2021 Ofício 97 /2021 Ofício à Procuradoria Geral de Justiça   (visualizar documento
2 01/03/2021 Ofício 96 /2021 Ofício à Procuradoria Geral do Estado   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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