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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 689 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
689 / 2019
Ementa
Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado.
Data de Publicação
23/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores
ARMAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
23/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 23/05/2019
24/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
27/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
28/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
29/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
30/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
31/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019
Distribuído ao Deputado Roque Barbieri
12/09/2019
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2020
Devolvido do Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL nº 689, de 2019
, ao
PL nº 657, de 2019
03/03/2021
Aprovada a cota
03/08/2021
Proferido e juntado aos autos o seguinte DESPACHO: "Em 03/03/2021, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a cota de fls. 6, propondo a anexação do projeto em epígrafe ao
Projeto de lei nº 657, de 2019
, à vista da correlação temática existente entre as proposituras. Nada obstante se reconheça a apontada correlação, a anexação não se mostra processualmente cabível, uma vez que o
PL nº 657, de 2019
, já foi deliberado pelo Plenário em 02/02/2021. Cabe ter presente, ademais, que o projeto foi sancionado pelo Sr. Governador do Estado, dando origem à
Lei nº 17.345, de 2021
. Por outro lado, não se tratando de proposituras idênticas, inaplicável o disposto no artigo 178, inciso I, do Regimento Interno. Pelas razões expostas, o
Projeto de lei nº 689, de 2019
, de autoria do nobre Deputado
MARCIO DA FARMÁCIA
, deve continuar a tramitar autonomamente. Retorne, assim, à CCJR, para regular prosseguimento da tramitação, o
PL nº 689, de 2019
. G.P., em 3 de agosto de 2021. a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente"
11/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
28/06/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
30/03/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.056
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
03/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2019
243 / 2021
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 657/2019
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