Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2019 ( PLC 46 / 19 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	46 / 2019
Ementa	Insere o artigo 250-A ao Capítulo II do Título VI da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	15/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/10/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 15/05/2019
16/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
20/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
21/05/2019	Pauta de 4ª sessão.
22/05/2019	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/06/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/09/2019	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/10/2019	Publicado o requerimento do autor, Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 08)
05/10/2019	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se (D.A., pág. 08)
22/10/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.001
22/10/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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