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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 48 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 48 / 2019
Ementa Manifesta protesto contra a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que autoriza o uso de cães para agarre na atividade de caça de javalis, e apela, por conseguinte, para o Sr. Presidente da República, bem como para o Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do IBAMA a fim de que empreendam esforços para a revogação da admissão do uso de cães na atividade de controle do javali.
Data de Publicação 26/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CAÇA, CÃO, JAVALI, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/06/2020 - Publicado Ofício nº 152/2020, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A., pág. 05) Rel. 003039

Tramitação

Data Descrição
26/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 26/04/2019
29/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2019 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
07/05/2019 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29/05/2019 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
06/06/2019 Devolvido sem voto
08/08/2019 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
13/08/2019 Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/08/2019 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/08/2019 Publicado o Parecer nº 965, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovando a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
30/08/2019 Publicada a Deliberação da Comissão de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, de 28 de agosto de 2019. (D.A., pág. 15)
30/08/2019 Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/09/2019 Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/09/2019 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/09/2019 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
04/09/2019 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/09/2019 Encaminhado à Presidência da República, Ofício SGP nº 1532, de 2019, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03.09.2019, da referida Moção.
26/09/2019 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 1533, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 03.09.2019, da referida Moção.
26/09/2019 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1534, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 03.09.2019, da referida Moção.
26/09/2019 Encaminhado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, Ofício SGP nº 1535, de 2019, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03.09.2019, da referida Moção.
02/10/2019 Arquive-se.
09/10/2019 Publicado Ofício nº 5245 da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 11)
25/10/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.002
25/10/2019 Arquivo - Arquivado
17/06/2020 Publicado Ofício nº 152/2020, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A., pág. 05) Rel. 003039

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2019 965 / 2019 favorável favorável Luiz Fernando T. Ferreira Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1535 Ofício  
2 Ofício 1534 Ofício  
3 Ofício 1533 Ofício  
4 Ofício 1532 Ofício  
Total: 4 ocorrência(s)
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