| 19/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/04/2019 |
| 23/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 16/08/2019 |
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/08/2019 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 03/02/2020 |
Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário |
| 03/02/2020 |
Devolvido da vista |
| 11/03/2020 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento |
| 24/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 03/05/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 13/05/2022 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |