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Projeto de decreto legislativo nº 19 /2019
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
19 / 2019
Ementa
Susta os efeitos da Deliberação CODEC nº 1, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre as normas gerais para a fixação de remuneração, gratificações, benefícios e vantagens, a serem observadas pelas empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente.
Data de Publicação
18/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores
DELIBERAÇÃO CODEC Nº 1, DE 2018
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
18/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/04/2019
22/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
23/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
24/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
25/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
26/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
29/10/2019
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
13/12/2021
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.008
26/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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