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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 468 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 468 / 2019
Ementa Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.
Data de Publicação 12/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE COMPROMISSO DE DENÚNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2019 - VOTAÇÃO PRÉVIA.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 12/04/2019
15/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
23/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
16/05/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
27/05/2019 Recebido do Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
28/05/2019 Devolvido da vista
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
13/06/2019 Devolvido da vista
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário
28/06/2019 Publicado o Parecer nº 713, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário á proposição. (D.A., pág. 12)
28/06/2019 VOTAÇÃO PRÉVIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2019 713 / 2019 contrário contrário Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Tenente Nascimento   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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