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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 129 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 129 / 2019
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Data de Publicação 20/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores RESERVA DE VAGA, TRANSEXUAL, TRAVESTI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 20/03/2019
21/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
30/04/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019 Concedida vista a Deputada Marina Helou
11/06/2019 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, com a concordância do Deputado Carlos Giannazi, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 25)
11/06/2019 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei 129/2019. (D.A., pág. 29)
09/08/2019 Recebido da Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
09/08/2019 Devolvido da vista
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
16/08/2019 Publicado o Parecer º 831, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 93)
16/08/2019 VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/04/2019 831 / 2019 contrário contrário Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Marina Helou  
1 11/06/2019 Ofício Requerimento da Deputada Monica da Bancada Ativista solicitando COAUTORIA  
Total: 1 ocorrência(s)
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