Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 637 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 637 / 2019
Data Autuação 08/03/2019
Objeto Of. C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29299/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/11/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
08/03/2019 Publicado Ofício C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. (D.A. pág. 05)
08/03/2019 Autuado e Protocolado
11/03/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
11/03/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
26/08/2019 Recebido com voto do relator Carla Morando propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
20/09/2019 Devolvido da vista
09/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
16/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco
22/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba
01/11/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
06/11/2019 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Carla Morando   (visualizar documento
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