Projeto de Lei n° 50, de 2019 ( PL 50 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	50 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Data de Publicação	28/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Carlos Junior
Apoiador(es)
Indexadores	PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/02/2019
01/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
07/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
08/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
11/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
12/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
13/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
07/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.161
07/05/2019	Arquivo - Arquivado

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