Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5687 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5687 / 2018
Data Autuação 31/10/2018
Objeto Of. CGC.ARC nº 1248/2018 - TC-011984/989/17 e TC-012105/989/17 - Julgados Irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato, a Execução Contratual e o Termo de Encerramento celebrado entre a Diretoria Regional de Ensino - Região Sul 3 e a Expresso Via Brasil Locadora de veículos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11984/989/17
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039

Tramitação

Data Descrição
31/10/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 14.
31/10/2018 Autuado e Protocolado.
31/10/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
31/10/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/10/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1521, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 21)
27/11/2019 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0095267/19, Ofício SGP nº 2265/19, encaminhando cópia integral do autos do Processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1521/2019.
27/11/2019 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2268/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1521/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2019 Arquive-se.
10/12/2019 Publicado Ofício nº 191/2019, do Ministério Público do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP, juntado ao referido Processo. (D.A., pág. 10)
16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039
16/12/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1521 / 2019 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2268 /2019 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 2265 /2019 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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