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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 63 /2018

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 63 / 2018
Ementa Apela para o Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Data de Publicação 17/10/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 5.172/1966 (ALTERAÇÃO), MUNICÍPIO (DESMEMBRAMENTO), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2015
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/10/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 17/10/2018
18/10/2018 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2018 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/10/2018 Pauta de 5ª sessão.
26/10/2018 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
29/10/2018 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
05/12/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
21/02/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável
03/04/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
03/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.020
03/05/2019 Arquivo - Arquivado
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