Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2018 ( PLC 51 / 18 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	51 / 2018
Ementa	Inclui novo parágrafo ao artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	26/09/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÉDICO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/09/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 26/09/2018
02/10/2018	Pauta de 1ª sessão.
09/10/2018	Pauta de 2ª sessão.
10/10/2018	Pauta de 3ª sessão.
11/10/2018	Pauta de 4ª sessão.
15/10/2018	Pauta de 5ª sessão.
16/10/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/10/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
14/12/2018	Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
27/02/2019	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
18/03/2019	Devolvido da vista
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.009
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Cury
Total: 0 ocorrência(s)

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