Projeto de Lei n° 513, de 2018 ( PL 513 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	513 / 2018
Ementa	Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988.
Data de Publicação	20/07/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores	PARQUE ESTADUAL, SÃO ROQUE (MUNICÍPIO), TERRAS DEVOLUTAS
Etapa Atual	Autuação Último andamento 30/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/07/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 20/07/2018
23/07/2018	Pauta de 1ª sessão.
24/07/2018	Pauta de 2ª sessão.
25/07/2018	Pauta de 3ª sessão.
27/07/2018	Pauta de 4ª sessão.
30/07/2018	Pauta de 5ª sessão.
31/07/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/08/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2018	Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
22/02/2019	Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/02/2019	Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
11/03/2019	Devolvido da vista
13/03/2019	Documento não deliberado 6a Reunião Extraordinária da Comissão
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
30/04/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.152
30/04/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Celso Nascimento
Total: 0 ocorrência(s)

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