Projeto de Lei n° 249, de 2018 ( PL 249 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	249 / 2018
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS à venda de veículos novos destinados à atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos.
Data de Publicação	21/04/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, TRANSPORTE POR APLICATIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/04/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/04/2018
24/04/2018	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2018	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2018	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2018	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2018	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2018	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/06/2018	Devolvido sem voto
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
17/10/2018	Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
07/11/2018	Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado João Caramez para redigir o vencedor contrário
03/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
10/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.166
10/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Antonio Salim Curiati
Total: 0 ocorrência(s)

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