Projeto de Lei n° 950, de 1953 ( PL 950 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	950 / 1953
Ementa	Derroga o artigo 9º. do Decreto-lei n. 17.227, de 19 de maio de 1947
Data de Publicação	12/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

Data	Descrição
13/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/08/1953	Parecer n. 1460/53 da CCJ favorável
10/09/1953	Primeira discussão foi aprovado
16/09/1953	Emenda n. 1 (RG-223/53 - Scalamandré Sobrinho e outros)
01/12/1953	Parecer n. 2504/53 da CSC favorável ao PL e à emenda n. 1
18/12/1953	Parecer n. 2767/53 da CF favorável ao PL e à emenda n. 1
28/12/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1
29/12/1953	Parecer n. 3001/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
11/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2701) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2560, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54. Veto Parcial - Mensagem n. 11-54 pub. DO de 16.1.54, DO de 24.3.54
12/04/1954	Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia
06/05/1954	Ofício n. 2075/54 ao sr. Governador
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

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