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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 683 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 683 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.779 / 2018
Ementa Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado.
Data de Publicação 09/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores DOENÇA RENAL CRÔNICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/08/2017
10/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
08/11/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Concedida vista aos Deputados Roque Barbiere e Marta Costa.
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
09/12/2017 Publicado Parecer nº 2066, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
11/12/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/04/2018 Distribuido ao Deputado Ricardo Madalena.
15/05/2018 63ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/05/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
16/05/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Davi Zaia, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
16/05/2018 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no Congresso de Comissões, prejudicado o Projeto.
16/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2018 Publicado Parecer nº 625, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A. pág. 14)
18/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
18/05/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
24/05/2018 Publicado Parecer nº 712, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (D.A. pág. 18)
24/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, Ofício SGP nº 727/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.302, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de maio de 2018.
30/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/05/2018 Publicado Autógrafo nº 32.302. (DA. pág. 7)
31/05/2018 Aguardando Sanção
23/06/2018 Publicada a Lei nº 16.779, de 22 de junho de 2018. (D.O.E. I pág. 1)
28/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.133
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2017 2066 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/05/2018 625 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/05/2018 712 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2018 Autógrafo 32302 Autógrafo ao Projeto de lei numero 683/2017 Cauê Macris  
2 23/06/2018 Lei 16779 Governador  
3 16/05/2018 Req. Urgência Pedro Kaká  
Total: 3 ocorrência(s)
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